Cobrança Indevida de ICMS energia elétrica

Cobrança Indevida de ICMS energia elétrica

Os consumidores de força elétrica abrangem aceitabilidade para exigir na Justiça a compensação ou a agradecimento de princípios pagos do Imposto sobre Circulação de Itens e Serviços (ICMS). A decisão, unânime, foi proferida na quarta-feira (08) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregado pelos processos de direito público.

Cobrança Indevida de ICMS energia elétrica

A análise terá impacto sobre todas as aquilo que se faz relativas à apresentação, que foi analisado a partir de recurso repetitivo. O descritor do recurso do Estado de Santa Catarina, auxiliar Cesar Asfor Rocha, captou que dificultar o ajuizamento de solicitações de compensação por consumidores seria “perverso” perante da cerimônia que rege o exercício das concessionárias de força que, de acordo com ele, são “braços fortes do Estado”. “O consumidor ficaria relegado e desprotegido”, disse. Agora com o Guia restituição ICMS energia elétrica vamos conseguir dar ao cidadão o que é dele por direito, completou o auxiliar.

Conhecendo os Seus direitos

O conhecimento, de acordo com advogados, flexibiliza a jurisprudência do STJ. Em 2010, a 1ª Seção considerou – similarmente em recurso repetitivo – que distribuidoras de bebidas não teriam alcance para ajuizar aquilo que se faz de compensação.

Na aberta, os ministros entenderam que somente os fabricantes teriam aceitabilidade para abraçar na Justiça a devolução do Imposto sobre Itens Industrializados (IPI). A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina citou o precedente para abiscoitar a apresentação de que a Multicolor Têxtil não teria aceitabilidade para exigir a compensação do ICMS.

O órgão acha que a empresa é “colaborador realmente” do ICMS, porém não de direito. As concessionárias de força são obrigadas por arbítrio a abismar-se o imposto. No entanto, o esforço fiscal é desleal aos consumidores no composto do preço do serviço.

“Tributa-se pelo ICMS não a aquisição, porém a distribuição de itens e serviços”, afirmou o agente Fernando Filgueiras, acrescentando que, inclusive admitindo-se ser o repasse do imposto no preço descabido, “o consumidor não está legitimado a ajuizar atuação em oposição a o Estado”.     

O outro lado O auxiliar Asfor Rocha, no entanto, posicionou-se de maneira contrária, embora de o Chave Afluente Nacional (CTN) deixar a compensação somente pelo colaborador de direito. Para ele, o precedente de 2010 não se aplica à alteração que envolve as concessionárias de força. Isto visto que as regras da adjudicação do serviço trazem particularidades essenciais para optar a abacaxi.

Ele citou, tendo como exemplo, que a legislação que regula as concessões permite o reajuste de tarifas de força no momento em que houver obra ou crescimento de tributos. Além do mais, “o Estado e as concessionárias estão do inclusive lado, não há divergências e constantemente se evitará embates desgastantes”, de acordo com o auxiliar.

Asfor Rocha afirmou também “não ter explicação” de aquilo que se faz ajuizadas por distribuidoras de força. “Elas não desejam ter compromisso afável de entrar com aquilo que se faz”, disse, acrescentando que não haveria vatagem acessível às concessionárias inclusive que saíssem vitoriosas. Isto visto que teriam que devolver os recursos aos consumidores, contribuintes realmente do imposto.

Na análise, o auxiliar Teori Zavaski disse que a decisão impõe arraia ao precedente de 2010, agrupado por ele como “decisão absoluto”. Para o auxiliar, levar a aceitabilidade do consumidor implicaria prejuízo no acesso à Justiça para os contribuintes. De acordo com o auxiliar Arnaldo Esteves, a identificação da aceitabilidade evitará, até mesmo, o abrilhantamento sem pleito do Estado.    

Como o caso foi julgado a partir de recurso repetitivo, os ministros da 1ª Seção decidiram já adaptar o conhecimento a um caso afim do Rio Grande do Sul. A procuradoria de Santa Catarina informou que vai estudar a capacidade de acorrer da decisão.

Já o advogado da Multicolor Têxtil não foi situado pelo Valor para comentar o caso. Para o tributarista Julio de Oliva, da banca Machado Associados, a decisão terá grande impacto para contribuintes e o próprio Cofre. “No prolongado tempo pode ser uma identificação didático para Estados que cobram impostos fora da conformidade”, disse.

Ele acrescenta que a diferenciação entre colaborador realmente e de direito é ultrapassada. “No fim das contas, todos os tributos são repassados para o preço.”

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